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Quanto aos poderes administrativos, julgue o item a seguir.
É ínsita ao poder regulamentar a possibilidade de especificar
procedimentos previstos na lei.
Constitui ato de improbidade administrativa perceber, dolosamente, vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou loca...
Em razão da prática de infração disciplinar tipificada como crime, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar em desfavor de determinado s...
Tendo como referência a doutrina jurídica majoritária, julgue o item a seguir, a respeito de conceitos, princípios e classificações do direito adminis...
A respeito da Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), do Decreto n.º 8.945/2016 e da Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir.É...
Atuando em nome do poder público, determinada autoridade pública celebrou intencionalmente parceria com entidades privadas sem a observância das forma...
Julgue os próximos itens, relativos à organização administrativa. Toda pessoa integrante da administração indireta é submetida a controle pela adminis...
Julgue o item subsequente, relativos aos agentes públicos, à responsabilidade civil do Estado e à licitação.Conforme o entendimento do STJ, não se adm...
Julgue o item a seguir, com base na legislação pertinente à administração de contratos. Apenas os contratos com prazo de duração superior a 1 ano deve...
Cidadãos ou associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo para a defesa de direitos ou interesses difusos.
Acerca dos procedimentos de serviços de pessoal, julgue o item subsequente.Durante o estágio confirmatório, o servidor terá sua capacidade e aptidão a...