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O processo administrativo disciplinar (PAD) é o instrumento que a Administração Pública utiliza para apurar infrações funcionais e aplicar as penalida...
A respeito das agências reguladoras tratadas na Lei nº 13.848/2019, identifique a alternativa verdadeira.
Sobre os atos administrativos, analise os itens abaixo:I. O ato vinculado é discricionário quanto ao motivo e à finalidade. II. Atestados e certidões ...
Sobre os serviços públicos, assinale a assertiva correta.
Analise as afirmativas a seguir sobre os servidores públicos:I. Com a aprovação recente da Reforma da Previdência, todos os servidores públicos passar...
O ato administrativo caracteriza-se como a manifestação unilateral da vontade da administração pública no exercício de suas funções. Dentre seus atrib...
Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo ar...
O serviço público é toda atividade prestada pelo Estado, pessoalmente ou através de um terceiro, sob o regime de direito público, destinada à satisfaç...
Em um ato de nomeação de um funcionário público, o efeito desejado, ou seja, a nomeação é o(a):