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Acerca do plano plurianual, avalie as proposições: I.O plano pluria...

📅 2024🏢 IDCAP🎯 INOVA Capixaba - ES📚 Direito Financeiro
#Orçamento: Conceitos Gerais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IDCAP no concurso para INOVA Capixaba - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Orçamento: Conceitos Gerais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201422602
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: INOVA Capixaba - ESDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais
Acerca do plano plurianual, avalie as proposições:


I.O plano plurianual é um plano de médio prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos, ao nível do governo federal, e também de quatro anos ao nível dos governos estaduais e municipais.


II.A Lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, ressalvadas as relativas aos programas de duração continuada, não incluídas no referido plano.


III.Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.


Assinale a alternativa CORRETA:
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