Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201422935Tendo em vista a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Ci...1457941201422935Ano: 2016Banca: FCMOrganização: IF Sudeste - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Sistema Constitucional de RemuneraçãoTendo em vista a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais,Ao servidor faz jus à remuneração do dia em que faltar ao serviço, ainda que sem motivo justificado.Bas indenizações se incorporam ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito.Cé vedada a retribuição ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial.Do vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.Eservidores cuja natureza de seus cargos forem de baixa complexidade poderão receber remuneração inferior ao salário mínimo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200072795Direito AdministrativoAnalise as asserções a seguir e a relação entre elas. O servidor público, nos termos da CR/88, pode ser efetivo e não ser estável, pode ser estável e ...Questão 457941200098454Direito AdministrativoDe acordo com o art. 9º da Lei n.º 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito,Questão 457941200221080Direito AdministrativoPara efeitos da Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, considera-se Documento como Unidade de ______________________________, qualquer que seja o _...Questão 457941200331393Direito AdministrativoDe acordo com os recursos administrativos dispostos na Lei nº 9.784/1999,Questão 457941200438614Direito AdministrativoSobre a Lei 8.112/1990, é correto afirmar queQuestão 457941200643372Direito AdministrativoNo processo de organização da Administração Pública Federal, as entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-seQuestão 457941201107954Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, nos processos administrativos, s...Questão 457941201273075Direito AdministrativoA Lei nº 8.429/1992, a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo...Questão 457941201291838Direito AdministrativoRepresenta(m) princípio(s) a ser(em) observado(s) nas três esferas de governo da administração pública, conforme indicações feitas por Chiavenato (200...Questão 457941201818609Direito AdministrativoConsiderando os procedimentos para licitações e contratos orientados pela Lei 8.666, analise a afirmativa e complete as lacunas a seguir:As __________...