Tendo em vista a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro ...

Q: Tendo em vista a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais,

A) o servidor faz jus à remuneração do dia em que faltar ao serviço, ainda que sem motivo justificado. | B) as indenizações se incorporam ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito. | C) é vedada a retribuição ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial. | D) o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. | E) servidores cuja natureza de seus cargos forem de baixa complexidade poderão receber remuneração inferior ao salário mínimo.

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Ano: 2016Banca: FCMOrganização: IF Sudeste - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Sistema Constitucional de Remuneração

Tendo em vista a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais,

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