A Lei nº 6.564/2003, e alterações, se houver, estabelece que consti...

Fica, igualmente, instituído o Fundo Previdenciário do Estado do Pará - FUNPREV, de natureza contábil, em regime de capitalização, também vinculado ao...

Nos termos do art. 147, a prática de crime contra a Administração Pública é caso de:

O Decreto Estadual nº. 2.804, de 6 de dezembro de 2022, e suas alterações, se houver, determina que são obrigações do agente de fiscalização ambiental...

"Art. 163 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do funcionário por infração praticada no exercício de suas ...

A Lei Estadual n.º 5.810/1994, e alterações, se houver, determina que a licença para tratamento de saúde em pessoa da família será concedida, exceto:

O art. 146 prevê que as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efeti...