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Devem ser obrigatoriamente motivados, com indicação dos fatos e dos...

📅 2010🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 DETRAN-ES📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Atos Administrativos#Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999#Requisitos do Ato Administrativo

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DETRAN-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Atos Administrativos, Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999, Requisitos do Ato Administrativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201423014
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DETRAN-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Atos Administrativos | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Requisitos do Ato Administrativo
Texto associado
Julgue os próximos itens, acerca dos requisitos e vícios do ato
administrativo.

Devem ser obrigatoriamente motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, os atos praticados na administração pública federal que, entre outras hipóteses, importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
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