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O Código Sanitário do Município de São Bernardino-SC, instituído pela Lei Complementar nº 051/2015, regula a coleta de a...

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457941201423043
Ano: 2024Banca: Fênix ConcursosOrganização: Prefeitura de São Bernardino - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Normas Municipais de São Bernardino
O Código Sanitário do Município de São Bernardino-SC, instituído pela Lei Complementar nº 051/2015, regula a coleta de amostras para análise de produtos de interesse da saúde. Com base no Art. 23, pode-se afirmar que:


I. A autoridade fiscalizadora é responsável por realizar a coleta de amostras.

II. A quantidade necessária de amostras deve ser divulgada por meio de circular.

III. As amostras coletadas serão analisadas exclusivamente por laboratórios municipais.


Está correto o que se afirma em:
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