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Em caso de impedimento do Prefeito e do VicePrefeito, ou de vacância de cargo, a administração municipal será assumida pelo
Acerca do que prevê a Lei n 8.112/1990 sobre afastamentos e acumulação, seguem-se três afirmações: I. A proibição de acumular estende-se a cargos, emp...
A Lei 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, em seu artigo 3º, são definidos os direitos dos admini...
No tocante à cláusula referente à publicação no Diário Oficial, é correto afirmar que a ausência de publicação
Dentre os poderes administrativos, aquele que decorre da atribuição constitucional conferida ao chefe do Poder Executivo Federal para expedir atos nor...
Pedro Ernesto, diretor de compras de autarquia federal, sem vinculação efetiva com o serviço público, vem a ser demandado pelo Ministério Público Fede...
Acerca da declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado de agente público, nos termos da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992 ...
No tocante à desapropriação indireta, está correta a seguinte afirmação:
Por conceito, os Bens públicos são todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, pertencem às pessoas jurídicas de direito público, sej...
A prestação de garantia nos contratos administrativos deve constar do edital de licitação, com o propósito de assegurar a consecução do contrato, segu...