O Incra constatou que certos lotes em projeto de assentamento
para fins de reforma agrária, criado há três anos, tinham sido
ocupados sem autorização, de modo que a respectiva posse era
irregular. As famílias que ocupavam os lotes, ao serem notificadas
de sua situação irregular, formularam requerimento
administrativo ao Incra solicitando a sua regularização.
Na situação descrita, à luz das modificações introduzidas na Lei
nº 8.629/1993 pela Lei nº 13.465/2017, é correto afirmar que: