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O conceito de receita corrente líquida estabelecido na Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) é u...

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457941201423219
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: AL-MSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Classificação da Receita Pública | Receita Pública
O conceito de receita corrente líquida estabelecido na Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) é utilizado como base para vários limites, entre os quais o de despesa com pessoal. Para aferição da receita corrente líquida dos Estados, a lei determina a exclusão de
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