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De acordo com a Constituição Federal, no que se refere à Administração Pública e suas Disposições Gerais, analise as assertivas e assinale a alternati...
João, policial militar, ao observar a fuga de dois assaltantes que acabaram de roubar um comércio local, parou o veículo de Maria, aposentada, determi...
O deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com ...
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. Determinado detento que cumpria pena privativa de liberdade em regime fech...
Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, e...
As relações jurídicas entre os setores público e privado no Brasil são bastante distintas. As regras aplicadas ao setor privado nem sempre valem ao se...
É cominada a pena de cassação dos direitos políticos.
Conforme a Lei de Licitação, no Art. 54, “Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de dire...
Um Estado X contratou uma empresa para os serviços de limpeza e manutenção predial do Centro Administrativo, onde está localizada a sede do Governo do...