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A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença cond...

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457941201423679
Ano: 2020Banca: QuadrixOrganização: CRB-1Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992
Texto associado
Quanto à Lei n°  8.429/1992, julgue o item.
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
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