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De acordo com o Art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência a presença de uma deficiência não afeta a capacidade civil...

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457941201423823
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Piúma - ESDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência
De acordo com o Art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência a presença de uma deficiência não afeta a capacidade civil da pessoa. Sendo assim, a pessoa com deficiência, mesmo com suas limitações, tem o direito de participar da vida civil e exercer seus direitos. Nesse contexto, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:


(__)A pessoa com deficiência tem o direito de conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.

(__)A pessoa com deficiência pode decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.

(__)A pessoa com deficiência pode casar-se e constituir união estável.


Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
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