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No que diz respeito às regras de interpretação e integração da legislação tributária, estabelecidas no Código Tributário Nacional, assinale a afirmati...
De acordo com a divisão de competências tributárias entre os entes da Federação estabelecida pelo constituinte, compete aos Estados a instituição do I...
As limitações ao poder de tributar, previstos na Constituição Federal de 1988, foram instituídas, em sentido lato, como obstáculos estabelecidos para ...
Uma determinada entidade de assistência social, sem fins lucrativos, possui dois imóveis de grande valia, sendo que um deles, situado na região centra...
Alpheu Tomáz é técnico em um escritório de contabilidade que presta serviços para diversas empresas. Ele calcula e emite as guias de impostos e contri...
Dentre as limitações ao poder de tributar, encontramos os princípios do direito tributário. Sobre o princípio da anterioridade, importante princípio l...
Matheus e Lucas são sócios da Pousada Sossego, localizada em um município que é polo turístico em Minas Gerais. Em razão do regime tributário escolhid...
Quando o contribuinte creia ser lesado por atos ilegais ou abusivos de autoridades fiscais, em matéria tributária é comum buscar meios para suspender ...
O Código Tributário Municipal regula as hipóteses de constituição do crédito tributário por meio do lançamento. Considerando as modalidades de lançame...
Em determinado Estado da Federação Brasileira foi instituída por decreto nova forma de recolhimento do ICMS, partindo-se de estimativa baseada no valo...