Sobre as imunidades tributárias e os entendimentos...

Q: Sobre as imunidades tributárias e os entendimentos do supremo tribunal federal a respeito, assinale afirmativa correta.

A) A imunidade tributária recíproca engloba também as obrigações tributárias acessórias, de modo que é inconstitucional norma que impõe a obrigação de apresentação de declaração de débitos e créditos de tributos federais aos Estados-membros. | B) Para fins da imunidade referente à contribuição para a seguridade social, prevista na Constituição Federal, o instrumento adequado para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social é a Lei Ordinária. | C) As entidadesreligiosas podemse caracterizar como instituições de assistência social, a fim de se beneficiarem da imunidade tributária voltada justamente a essas entidades de assistência social, sem finslucrativos, prevista na Constituição Federal. | D) Por não estar expressamente indicado no texto constitucional, sendo incabível interpretação extensiva, a imunidade tributária de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, contida na Constituição Federal, não se aplica ao livro eletrônico (e-book).

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Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidades Tributárias Constitucionais

Sobre as imunidades tributárias e os entendimentos do supremo tribunal federal a respeito, assinale afirmativa correta.

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