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Q: A probidade é um importante vetor axiológico da Administração Pública, de sorte que mereceu respaldo constitucional (Art. 37, §4º) e infraconstitucional (Lei nº 8429/1992 e modificações). Desse modo,

A) É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, ainda que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida. | B) Não se aplicam na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia. | C) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa ou culposa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres do Estado. | D) Somente são considerados atos ímprobos, passíveis de improbidade administrativa, aqueles que causam prejuízos ao erário.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de São João Nepomuceno - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

A probidade é um importante vetor axiológico da Administração Pública, de sorte que mereceu respaldo constitucional (Art. 37, §4º) e infraconstitucional (Lei nº 8429/1992 e modificações). Desse modo, a respeito da Lei nº 8.429/1992 e de suas modificações, que versam sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

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