Acerca das causas de extinção da punibilidade, ass...

Q: Acerca das causas de extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

A) Nas duas seguintes hipóteses a pretensão punitiva e executória não será atingida pela prescrição: os crimes de racismo e de tortura. | B) O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada em abstrato para o crime. | C) A decadência é o instituto jurídico mediante o qual o Estado perde o seu direito de punir ou de executar a sentença penal condenatória transitada em julgado. | D) A anistia, causa extintiva da punibilidade, somente poderá ser concedida antes da sentença penal condenatória; nesse caso, o Estado renuncia ao jus puniendi. | E) O perdão judicial pode alcançar toda e qualquer infração penal, ficando a critério do juiz a sua aplicação quando da prolação da sentença.

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Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RODisciplina: Direito PenalTemas: Decadência | Interrupção e Suspensão dos Prazos Prescricionais | Causas de Extinção da Punibilidade | Prescrição: Conceito e Modalidades | Anistia, Graça e Indulto | Perdão Judicial

Acerca das causas de extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

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Acerca das causas de extinção da punibilidade, assinale a opção cor...

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