Pégaso é condenado pela prática de crime previsto ...

Q: Pégaso é condenado pela prática de crime previsto em lei a quinze anos de reclusão, tendo a decisão judicial transitada em julgado. Após dois anos de cumprimento da pena, surge lei nova que deixa de c

A) não retroagirá pelo efeito permanente da decisão judicial | B) retroagirá para beneficiar o réu | C) não retroagirá por ser regra de exceção | D) retroagirá se houve concordância do Ministério Público

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Ano: 2020Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Boa Vista - RRDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Tempo

Pégaso é condenado pela prática de crime previsto em lei a quinze anos de reclusão, tendo a decisão judicial transitada em julgado. Após dois anos de cumprimento da pena, surge lei nova que deixa de considerar como crime os fatos que levaram à condenação de Pégaso. Nesse caso, segundo os comandos normativos do Código Penal, a lei:

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