///
(Concurso Milagres/2018) (Lei 8069/90) A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Com base na afirmativa acima, a medida socioeducativa de internação só poderá ser aplicada quando:
I- Tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
II- Por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
III-Por reiteração no cometimento de outras infrações graves.
IV- Sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.
Marque a alternativa correta.
Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CEV-URCA no concurso para Prefeitura de Milagres - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Internação, Medidas Socioeducativas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.