Considerando a constituição do crédito tributá- ri...

Q: Considerando a constituição do crédito tributá- rio, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Tributário Nacional.

A) O lançamento reporta-se à data da constituição do crédito tributário. | B) O lançamento tributário é atividade administrativa discricionária tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. | C) O pagamento antecipado pelo obrigado, nos casos de lançamento por homologação, extingue o crédito tributário, sem condição resolutória. | D) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode mais ser alterado. | E) O lançamento deve ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu falta funcional da autoridade que o efetuou.

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Ano: 2012Banca: FEPESEOrganização: FLAMA-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Alterabilidade do Lançamento Tributário | Procedimento de Lançamento Tributário | Liquidação | Normas Gerais do Lançamento Tributário | Extinção do Crédito Fiscal | Lançamento de Ofício

Considerando a constituição do crédito tributá- rio, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Tributário Nacional.

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