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Em uma ação civil pública que versa sobre direito do consumidor movida pelo Ministério Público, foi questionada a legiti...

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457941201424561
Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Civil Pública
Em uma ação civil pública que versa sobre direito do consumidor movida pelo Ministério Público, foi questionada a legitimidade ativa deste órgão para atuar no caso em questão.


Qual é o critério fundamental para avaliar a legitimidade do Ministério Público?
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