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O Município poderá dividir-se para fins administrativos em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundado...

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457941201424588
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de São Fidélis - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de São Fidélis
O Município poderá dividir-se para fins administrativos em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundados por lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos a seguir, a EXCEÇÃO de um; assinale-o.
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