Das decisões administrativas, cabe recurso, em fac...

Q: Das decisões administrativas, cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Sobre o recurso administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que:

A) as organizações e associações representativas não têm legitimidade para interpor recurso administrativo, no tocante a direitos e interesses coletivos. | B) será conhecido ainda que interposto perante órgão incompetente. | C) será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderá-la, irá encaminhá-la à autoridade superior. | D) da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção. | E) sempre terá efeito suspensivo.

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Ano: 2017Banca: PR-4 UFRJOrganização: UFRJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Recursos no Processo Administrativo

Das decisões administrativas, cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Sobre o recurso administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que:

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