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Quanto à dispensa e à inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.
Julgue o item seguinte, no que se refere à delegação e à avocação da competência administrativa, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999.Será permi...
A respeito de improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.A suspensão dos direitos políticos poderá ser aplicada liminarmente ao agente ...
De acordo com a doutrina, o regime jurídico-administrativo abrange tanto as regras quanto os princípios, os quais são considerados recomendações para ...
Encerrada a sessão de julgamento e habilitação das empresas licitantes, a administração estará obrigada a realizar a contratação, sob pena de indeniza...
Suponha que fiscais da ANP tenham comparecido a um posto de combustível a fim de fiscalizar a qualidade da gasolina vendida e que tenham constatado qu...
O motivo, que autoriza a prática do ato administrativo, representa um pressuposto subjetivo, por estar relacionado ao agente público, e é reconhecido ...
Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue o item a seguir.Em atenção aos princípios ...
Com referência ao processo administrativo, o requisito mínimo de idade que confere à parte interessada prioridade de tramitação é de
Os atos administrativos que provêm da manifestação de vontade privativa dos chefes do Poder Executivo, resultantes de competência administrativa espec...