As limitações ao Direito de Propriedade, implicam,...

Q: As limitações ao Direito de Propriedade, implicam, além de outras hipóteses, afirmar:

A) Na desapropriação, a “indenização justa” abrange o ressarcimento dos prejuízos financeiros suportados pelo expropriado, exceto honorários de advogado, juros compensatórios e custas processuais. | B) A servidão administrativa opera a transferência do domínio, da posse e do uso total do bem ao poder público. | C) Se um bem tombado pertencer ao domínio público, torna-se inalienável para particulares, vedada em qualquer hipótese, a sua transferência de uma entidade pública para outra. | D) Abrangem as restrições que afetam o caráter absoluto do direito de propriedade como a ocupação temporária, a requisição e a servidão, que atingem o caráter exclusivo, e a desapropriação, incidente sobre o caráter perpétuo. | E) Retrocessão é o ato declaratório que, nas desapropriações indiretas, transfere ao patrimônio do Poder Público o domínio e a propriedade sobre o bem expropriado.

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Ano: 2010Banca: FCCOrganização: METRÔ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Restrição Administrativa | Intervenção Estatal na Propriedade

As limitações ao Direito de Propriedade, implicam, além de outras hipóteses, afirmar:

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