De acordo com a Lei Complementar nº 3/2008 que
estabelece o regime jurídico único e o Estatuto dos
servidores públicos do município de Belmonte/SC, a
posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e
responsabilidades inerentes ao cargo público, com o
compromisso de bem servir, formalizada com a
assinatura de termo pela autoridade competente e pelo
nomeado. Sobre esse assunto, assinale a alternativa
INCORRETA.