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A Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (BRASIL, 2016), dispõe sobr...

📅 2025🏢 SECPLAN🎯 Prefeitura de Presidente Kennedy - ES📚 Direito Administrativo
#Contratos Públicos#Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016

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457941201424988
Ano: 2025Banca: SECPLANOrganização: Prefeitura de Presidente Kennedy - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016
A Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (BRASIL, 2016), dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios. Em seu Título II, Capítulo II – Dos Contratos, Seção I – Da Formalização dos Contratos, consta o art. 76 no qual se estabelece que o contratado, para a prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, via licitação, é responsável por reparar vícios ou defeitos na execução contratual. Essa responsabilidade:
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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca SECPLAN no concurso para Prefeitura de Presidente Kennedy - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Contratos Públicos, Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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