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Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.122/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a readmissão é...

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457941201425062
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Piratininga - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Piratininga
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.122/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a readmissão é o reingresso do funcionário demitido, no serviço público, sem qualquer direito a ressarcimento. Sendo assim, analisar as seguintes atribuições conforme descrito:

I. A readmissão se fará por ato administrativo e dependerá de prova de capacidade, verificada em exame médico.

II. O readmitido não contará o tempo de serviço público anterior para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
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