Sobre Responsabilidade Civil do Estado, considere que um motorista da Secretaria Municipal de Porto Velho, enquanto tran...

Conforme o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 sobre a duração dos contratos administrativos, cujo usuário usufrua de serviços públicos em regi...

Considerando que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de...

O Município de Pitangueiras inscreveu um contribuinte em dívida ativa pelo não pagamento de ISS. Instaurado o Processo Tributário Administrativo – PTA...

Em determinado município, um cidadão protocolou um pedido de informação ao órgão público local solicitando dados sobre a execução orçamentária do últi...

Sobre a modalidade de licitação conhecida por “pregão”, segundo as normas presentes na Lei nº 14.133/2021, podemos afirmar que:

É correto considerar que o Estado responde pelos prejuízos patrimoniais causados pelos agentes públicos a particulares, em decorrência do exercício da...

A fiscalização sanitária de Nova Friburgo interditou determinado estabelecimento na cidade, sob o argumento de falta de cumprimento das condições lega...

O tombamento é um instrumento jurídico que visa preservar o patrimônio cultural, histórico, arquitetônico, arqueológico e paisagístico, conferindo-lhe...

Assinale a alternativa que apresenta o correto conceito de “ato administrativo”.

Determinado município possui um conjunto arquitetônico histórico de valor cultural reconhecido, no qual há imóveis de propriedade tanto do município q...