Nos termos do art. 3 da Lei n. 9.787/99 (e alterações posteriores),...

São isentos do pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos, sem prejuízo das demais obrigações previstas na Lei n. 10.357/2001 (...

Para assegurar o acesso da população a serviços farmacêuticos todos os itens e qualidade em hospitais, a Portaria do Ministério da Saúde n. 4.283/2010...

Nos termos do art. 17 da Resolução CFF n. 711/2021, é proibido ao Farmacêutico, exceto:

A Resolução CFF n.º 566/2012 estabelece que transitada em julgado a decisão mediante certidão atestada no processo, a Secretaria do Conselho Regional ...

Conforme previsto pelo Decreto Federal 20.377/1931 (e alterações posteriores), a indústria farmacêutica propriamente dita compreende a manipulação e o...

É direito do farmacêutico, exceto:

Concluída a análise fiscal, o laboratório oficial remeterá imediatamente o laudo respectivo à autoridade fiscalizadora competente, que procederá de ac...

Sobre a Assistência e Responsabilidades Técnicas previstas na Lei n.º 5.991/1973, apenas não se pode afirmar:

Em atenção aos Medicamentos Genéricos, a Resolução CFF n.º 357/2001 não determina que é dever dos farmacêuticos responsáveis técnicos por farmácia e d...

A respeito das Boas Práticas de Preparação de terapia Antineoplásica - BPPTA previstas na Resolução - RDC nº 220, de 21 de setembro de 2004, marque a ...