De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:

A posse e o exercício de agente público não ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza.

É proibido que qualquer pessoa represente a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Não configura ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração, revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Ressarcimento integral do dano é a única penalidade prevista em lei para quem comete improbidade administrativa de qualquer modalidade.

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa,...

Questão 457941200072339Direito Administrativo

No que diz respeito aos poderes da administração pública, analise os itens abaixo e em seguida marque a única alternativa correta: I. O poder vinculad...

#Poderes Administrativos

Questão 457941200093018Direito Administrativo

Em um processo de licitação, uma empresa foi selecionada para fornecer equipamentos de informática para um órgão público. Antes da assinatura do contr...

#Contratos Públicos#Licitações e Lei nº 14.133/2021

Questão 457941200327001Direito Administrativo

Analise a afirmativa a seguir: A Guarda Municipal é órgão da administração direta do município, subordinada diretamente __________ e receberá orientaç...

#Estrutura da Administração Pública

Questão 457941200441937Direito Administrativo

De acordo com os conhecimentos acerca dos atributos dos atos administrativos, qual é o atributo do ato administrativo que possibilita que ele estabele...

#Atos Administrativos

Questão 457941201098048Direito Administrativo

No que diz respeito aos cargos em comissão criados pela Lei nº 813/2013, que cria a Guarda Municipal, é correto afirmar que:

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990

Questão 457941201341827Direito Administrativo

No que diz respeito à Ouvidoria da Guarda Municipal de Portel, estabelecida na Lei nº 842/2015, é correto afirmar que:

#Estrutura da Administração Pública

Questão 457941201375824Direito Administrativo

Marque a única alternativa correta sobre a Organização Administrativa Municipal, estabelecida na Lei Orgânica do Município de Anajás.

#Estrutura da Administração Pública

Questão 457941201823691Direito Administrativo

Sobre os princípios da administração pública, o artigo 37 da Constituição Federal estabelece expressamente: A administração pública direta e indireta ...

#Regime Jurídico Administrativo

Questão 457941201913436Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que implicam enriquecimento ilícito:

#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

Questão 457941202017413Direito Administrativo

No que diz respeito ao controle da administração, analise os itens a seguir:I. Somente o Poder Legislativo exerce controle sobre os atos praticados pe...

#Controle da Gestão Pública

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirma...

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