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Nos termos da legislação municipal, assinale a alternativa correta que corresponda à hipótese em que o Poder Executivo está autorizado a conceder isen...
Na execução fiscal:
Visando evitar a cobrança de "zona azul" aos motoristas que estacionam os veículos nas ruas centrais, o Prefeito Arthur Sedoso, do município de Piriri...
Assinale a afirmativa correta.
Acerca do regime do Simples Nacional, considere as afirmações hipóteses abaixo: I. Será excluída do Simples Nacional, por ato de ofício, a empresa que...
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é devido:
Sobre a Extinção do Crédito Tributário, assinale a alternativa incorreta.
Denominam-se cláusulas pétreas as disposições constitucionais que possuem imutabilidade, não podendo ser modificadas ou removidas, nem mesmo por meio ...
À luz do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), marque (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas. ( ) O CTN expressamente deter...
São impedidas de recolher os tributos na Forma do Simples Nacional: I - Empresas que prestem serviço de transporte intermunicipal e interestadual de p...