Um estado da federação recebeu recursos decorrente...

Q: Um estado da federação recebeu recursos decorrentes de emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual da União, por meio de transferência especial. Os recursos foram

A) até R$ 200 mil poderão ser aplicados na amortização da dívida consolidada do ente; | B) pelo menos R$ 560 mil deverão ser aplicados em despesas de capital. | C) até R$ 200 mil poderão ser aplicados em despesas com ações e serviços públicos de saúde; | D) o valor deverá ser igualmente dividido entre despesas e ações nas áreas de saúde e de educação; | E) o valor total deverá ser aplicado nas áreas de competência constitucional da União;

457941201425553

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TCE-TODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Despesa Pública | Conceito e Requisitos da Despesa Pública | Orçamento: Conceitos Gerais

Um estado da federação recebeu recursos decorrentes de emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual da União, por meio de transferência especial. Os recursos foram da ordem de R$ 800 mil.

Pelas regras constitucionais, para aplicação desses recursos:

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