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Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, julgue o próximo item.Suponha que um servidor público tenha autorizado o fina...
A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo federal, considerada a Lei n.º 9.789/1999, julgue o item subsequente. A s...
É facultado ao Poder Judiciário, ao exercer o controle de mérito de um ato administrativo, revogar ato praticado pelo Poder Executivo.
A distribuição de competência dentro de uma mesma pessoa jurídica de direito público; a criação de uma autarquia para lhe atribuir a titularidade e a ...
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir. O servidor público que revelar fato ou circunstância que tenha ciência em razão das s...
Quanto aos atos administrativos, julgue o próximo item.O objeto do ato administrativo deve guardar estrita conformação com o que a lei determina.
A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública constitui sanção, aplicável ao contratado, que não admite reabilita...
Com relação à origem e às fontes do direito administrativo, aos sistemas administrativos e à administração pública em geral, julgue o item que segue.N...
Julgue o item que se segue, a respeito do regime jurídico dos servidores públicos, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Improbidade Administra...
Os atos administrativos regulamentares e as leis em geral têm efeitos gerais e abstratos, ou seja, não diferem por sua natureza normativa, mas pela or...