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Decretada a internação de um adolescente pela autoridade judiciária, o artigo 185 do ECA determina que a medida:
O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente e não abrange a preservação de:
Na relação de idade entre adotante e adotado, o ECA estabelece a seguinte condição:
Consoante as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, o reconhecimento de filhos havidos fora do casamento não pode ser realizado por:
Em relação à aplicação a um adolescente da medida de internação, por força de uma determinada infração cometida, o ECA estabelece diretrizes em relaçã...
As medidas específicas de proteção, listadas no artigo 101 do ECA, com exceção da colocação em família substituta, podem ser aplicadas:
O sistema de tutela adotado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente tem como idade máxima:
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Nº 8069/90, estabelece, no artigo 4°, os direitos fundamentais da criança e do adolescente, já garan...
O Ministério da Saúde (2005) afirma, no documento “Marco legal: saúde, um direito de adolescentes” que a limitação legal dos adolescentes, para o exer...
No concernente às obrigações dos hospitais a respeito da criança e do adolescente, normatizadas pelo ECA, não se inclui: