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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Olinda - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA, Orçamento: Conceitos Gerais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsequente.
O PPA é elaborado exclusivamente para a administração
federal, não sendo necessário ou aplicável aos Estados,
Distrito Federal e Municípios, que são livres para adotar
seus próprios métodos de planejamento sem seguir as
diretrizes estabelecidas pelo PPA.