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Em relação às normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997) aplicáveis à engenharia de tráfego, julgue o item que se segue.
Como órgão máximo normativo e consultivo do sistema
nacional de trânsito, compete ao Conselho Nacional de
Trânsito (CONTRAN) estabelecer as normas para a
implementação das soluções adotadas pela engenharia de
tráfego.