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Conforme o disposto no caputdo art. 57 da Constituição, o Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de ju...
As decisões do Tribunal Superior Eleitoral são
Considere: I. Procurador-Geral da República. II. Advogado-Geral da União. III. Presidente do Supremo Tribunal Federal. IV. Presidente do Congresso Nac...
A proibição da criação dos chamados tribunais de exceção (art. 5o , inc. XXXVII da Constituição Federal brasileira) decorre especificamente do princíp...
A pretensão de comunidades indígenas ao exercício de posse permanente sobre terras que tradicionalmente ocupam
Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre as funções essenciais à Justiça:
No caso de Estado estrangeiro requerer à República Federativa do Brasil a extradição de brasileiro nato que se encontre no território nacional, o pedi...
Sobre seguridade social, saúde e assistência social:
A Comissão [I], diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos [II], poderá solicitar à autoridade governament...
Considere a seguinte situação hipotética: Joana, Carla e Fabiana, são moradoras do Bairro X da cidade de Aracajú. No referido bairro, infelizmente, es...