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Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pes...
A polícia administrativa se expressa ora por atos vinculados, ora por atos discricionários.
Julgue o próximo item, a respeito de controle da administração pública.No Brasil, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário são legitimados para exerce...
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. I O poder público não responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros...
Acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue. São considerados atos de improb...
Em razão de a competência administrativa decorrer de previsão legal, o próprio órgão não pode estabelecer, por si só, as suas atribuições.
Com fundamento na legislação vigente e na doutrina majoritária a respeito da administração pública, de serviços públicos e de contratos administrativo...
Julgue o próximo item, acerca da administração pública indireta e da natureza jurídica e sujeição às normas jurídicas da FUNPRESP-EXE.Embora não sejam...
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue. Os critérios de julgamento que podem ser utilizados em licitação na modalidade concorrênc...
A respeito de improbidade administrativa, julgue o item subsequente à luz da legislação aplicável.Se um agente público tiver percebido vantagem econôm...