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Considere que determinado agente tenha sido condenado, por sentença...

📅 2012🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TRE-RJ📚 Direito Penal
#Abolitio Criminis#Causas de Extinção da Punibilidade

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TRE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Abolitio Criminis, Causas de Extinção da Punibilidade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201426288
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-RJDisciplina: Direito PenalTemas: Abolitio Criminis | Causas de Extinção da Punibilidade
Texto associado
Julgue os itens a seguir, que versam sobre a aplicação da lei penal.

Considere que determinado agente tenha sido condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de determinado delito, que deixou de ser conduta criminosa em face de lei ordinária federal posterior à data do crime. Nesse caso, como já houve condenação definitiva, a lei posterior não impedirá a execução da pena.

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