O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações
de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) e o imposto sobre
propriedade de veículos automotores (IPVA) são tributos de competência dos Estados (e do Distrito
Federal). Todavia, uma parte dos valores arrecadados pelo Estado a título de ICMS e de IPVA é
repassada aos Municípios, de acordo, respectivamente, com os índices de participação municipal e
com os veículos licenciados nos respectivos territórios municipais. No total, o Estado repassa aos
Municípios os seguintes percentuais dos valores arrecadados: