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A Prefeitura Municipal de BCA, com base no artigo 36, §2º da Lei de Licitações, ao escolher o critério de julgamento das propostas por técnica e preço...
De acordo com Meirelles (2021), os atos administrativos são manifestações unilaterais da administração pública que produzem efeitos jurídicos imediato...
Organização Social (OS) é um modelo de entidade pública que opera fora da estrutura direta da administração pública. Esse modelo busca promover e perm...
Analise as seguintes assertivas sobre o poder hierárquico da Administração Pública: I. O poder hierárquico consiste no instrumento de organização da A...
No Município de Cerro Grande, o procurador ajuizou uma ação por ato de improbidade administrativa em relação a determinado agente público. O magistrad...
O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de:
Analise as seguintes assertivas sobre os bens públicos:I. O prédio sede da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com a class...
A respeito do julgamento das propostas em procedimentos licitatórios, assinale a alternativa INCORRETA.
Considere a seguinte situação hipotética: um servidor municipal recebeu vantagem econômica por intermediar a liberação de verbas públicas, motivo pelo...
Consideram-se atos de improbidade administrativa as seguintes condutas dolosas, EXCETO: