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No âmbito do município cabe ao executivo a proposta das seguintes leis: Assinale a alternativa INCORRETA:
O percentual máximo das receitas correntes permitido para gastos em despesas com pessoal no poder executivo municipal é de:
Com relação ao Plano Plurianual é correto afirmar, EXCETO:
Assinale a opção que completa CORRETAMENTE a questão:É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos _________________________________do seu mandat...
“A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do...
Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa: Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao fina...
Assinale a opção CORRETA. Classifica-se como Receita de Capital:
De acordo com o art. 48 da LRF, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônic...
Avalie as afirmativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
Caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como p...