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Com base no disposto na Lei Complementar n.º 116/2003 e na Instruçã...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 DATAPREV📚 Direito Tributário
#Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza#Impostos Municipais

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DATAPREV. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Impostos Municipais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201426524
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DATAPREVDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos Municipais
Com base no disposto na Lei Complementar n.º 116/2003 e na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.110/2022, julgue o item a seguir. 


Apesar de haver exceções, em regra, o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) é devido ao município onde estiver localizado o estabelecimento do prestador do serviço.
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