Segundo a Lei n° 4.320/64, que institui as normas gerais
de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal,
A as propostas globais de orçamento guardarão estrita
conformidade com a política econômica financeira, o
programa anual de trabalho do Governo e, quando
fixado, o limite global mínimo para o orçamento de
cada unidade administrativa.
B a proposta orçamentária conterá o programa anual
atualizado dos investimentos, inversões financeiras
e transferências previstos no Quadro de Recursos e
de Aplicação de Capital.
C as propostas orçamentárias globais poderão ser revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada, as despesas realizadas e
as novas circunstâncias.
D as receitas e despesas de capital serão objeto de um
Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Legislativo, abrangendo,
no mínimo, um biênio.
E a estimativa da despesa terá por base as demonstrações financeiras anteriores à arrecadação dos seis
últimos exercícios, pelo menos, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.