Para a efetiva proteção da mulher contra a violênc...

Q: Para a efetiva proteção da mulher contra a violência doméstica e familiar, é possível

A) a decretação da prisão preventiva do agressor, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo prazo máximo de seis meses. | B) impedir que o ofensor frequente determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida. | C) fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro sempre que ela o requerer. | D) a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, pelo tempo que for necessário. | E) que a ofendida entregue ao agressor a notificação ou intimação, seja judicial ou policial, a fim de dar maior agilidade ao procedimento de apuração.

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Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Porto Ferreira - SP Disciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

Para a efetiva proteção da mulher contra a violência doméstica e familiar, é possível

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