De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico, bem como o entendimento dos tribunais superiores acerca do crime de
excesso de exação, art. 316, §1º, do Código Penal,
A somente o funcionário público, assim como conceituado pelo Código Penal, poderá ser o sujeito ativo deste crime, ainda
que fora da função ou antes de assumi-la, mas sempre em razão dela, podendo o particular ser coautor ou partícipe, caso
tenha conhecimento da condição de funcionário público do autor.
B é aplicável ao crime de excesso da exação, assim como a todos os delitos praticados contra a Administração Pública, o
princípio da insignificância.
C estará incurso na mesma pena o funcionário que desviar, em proveito próprio, ou de terceiro, o que recebeu indevidamente, tratando-se, pois, de mero exaurimento do crime.
D os verbos solicitar, exigir e sugerir são os núcleos deste tipo penal, que pode se dar de forma direta (pelo próprio agente) e
de forma indireta (por meio de interposta pessoa).
E
por se tratar de crime formal, ele se consumará com o recebimento da vantagem indevida.