De acordo com o que estabelece o ordenamento juríd...

Q: De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico, bem como o entendimento dos tribunais superiores acerca do crime de excesso de exação, art. 316, §1º, do Código Penal,

A) somente o funcionário público, assim como conceituado pelo Código Penal, poderá ser o sujeito ativo deste crime, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas sempre em razão dela, podendo o particular ser coautor ou partícipe, caso tenha conhecimento da condição de funcionário público do autor. | B) é aplicável ao crime de excesso da exação, assim como a todos os delitos praticados contra a Administração Pública, o princípio da insignificância. | C) estará incurso na mesma pena o funcionário que desviar, em proveito próprio, ou de terceiro, o que recebeu indevidamente, tratando-se, pois, de mero exaurimento do crime. | D) os verbos solicitar, exigir e sugerir são os núcleos deste tipo penal, que pode se dar de forma direta (pelo próprio agente) e de forma indireta (por meio de interposta pessoa). | E) por se tratar de crime formal, ele se consumará com o recebimento da vantagem indevida.

457941201426574

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PEDisciplina: Direito PenalTemas: Concussão e Excesso de Exação | Crimes Contra a Administração Pública

De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico, bem como o entendimento dos tribunais superiores acerca do crime de excesso de exação, art. 316, §1º, do Código Penal,

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