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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FUNDATEC no concurso para AGERGS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021, Licitações e Lei nº 14.133/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, considerando a Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos.
( ) Não se subordinam ao regime desta lei contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos e contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
( ) Dentre as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria, está na Lei Complementar nº 123/2006 (Art. 4º), que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
( ) Uma das disposições a que se refere o caput deste artigo (Art. 4º), que estabelece dispensa em licitações e contratos administrativos às microempresas e empresas de pequeno porte, não são aplicadas no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: