Após a assinatura do Presidente da República, o Congresso
Nacional ratificou determinada Convenção Internacional que
estabelecia regras tributárias diferenciadas para os países
signatários.
Após alguns anos em vigor no direito interno, o Poder Executivo
passou a entender que o ajuste gerava um desequilíbrio nas
contas públicas, decidindo que a denúncia era a medida que
melhor atendia aos interesses nacionais.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de
1988, é correto afirmar que a referida denúncia