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Após a assinatura do Presidente da República, o Congresso Nacional ...

📅 2023🏢 FGV🎯 Câmara dos Deputados📚 Direito Internacional Público
#Fontes do Direito Internacional: Tratados

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FGV no concurso para Câmara dos Deputados. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Internacional Público, especificamente sobre Fontes do Direito Internacional: Tratados.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201426738
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Fontes do Direito Internacional: Tratados
Após a assinatura do Presidente da República, o Congresso Nacional ratificou determinada Convenção Internacional que estabelecia regras tributárias diferenciadas para os países signatários.


Após alguns anos em vigor no direito interno, o Poder Executivo passou a entender que o ajuste gerava um desequilíbrio nas contas públicas, decidindo que a denúncia era a medida que melhor atendia aos interesses nacionais.


À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a referida denúncia
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