O Decreto nº 4.297/2002 regulamenta o Art. 9º, inc...

Q: O Decreto nº 4.297/2002 regulamenta o Art. 9º, inciso II, da Lei nº 6.938/1981, este que define o zoneamento ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecendo cri

A) Função socioambiental da propriedade. | B) Integração. | C) Heurística ultimada. | D) Participação informada. | E) Acesso equitativo.

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Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Dom Pedrito - RSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Zoneamento Ecológico-Econômico - Decreto nº 4.297/2002 | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais

O Decreto nº 4.297/2002 regulamenta o Art. 9º, inciso II, da Lei nº 6.938/1981, este que define o zoneamento ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil – ZEE. Com uma abordagem abrangente, que envolve a análise integrada de diferentes dados e informações, o ZEE identifica e especifica áreas com potencialidades e restrições próprias, visando orientar o uso e a ocupação do solo de forma sustentável. Ainda, o regulamento em questão afirma que o ZEE obedecerá a determinados princípios, EXCETO:

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