A Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, instituiu o
novo regime fiscal, também denominado de novo arcabouço fiscal.
Assinale a afirmação correta sobre esta norma complementar.
A Substituiu o denominado teto de gastos, que limitava as
despesas anuais, permitindo-se que as despesas cresçam
acima da variação oficial da inflação, mas dentro de uma faixa
que vai de 0,6% a 2,5% de crescimento real ao ano.
B As despesas nos valores custeados com recursos de doações
ou com recursos decorrentes de acordos judiciais ou
extrajudiciais firmados para reparação de danos em
decorrência de desastre devem ser incluídas nos limites
individualizados para o montante global das dotações
orçamentárias.
C Aplica-se às receitas e despesas financeiras, não se aplicando
às receitas e despesas primárias dos orçamentos fiscal e da
seguridade social da União.
D Prevê que lei orçamentária anual estabelecerá as diretrizes de
política fiscal e as respectivas metas anuais de resultado
primário do Governo Central, para o exercício a que se referir
e para os 3 (três) seguintes, compatíveis com a trajetória
sustentável da dívida pública.
E Impõe limites globalizados para o montante das dotações
orçamentárias relativas a despesas primárias do Poder
Executivo, Legislativo, Judiciário Federais, o Ministério Público
da União e à Defensoria da União.